HC 844834 - DECISAO

HC 844834 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, a atuação da guarda municipal estava vinculada à proteção de bens/serviços municipais (ronda nas proximidades de escola), houve fundada suspeita objetiva corroborada por informações sobre o acusado, pela fuga e pelo arremesso de sacola contendo entorpecentes e dinheiro, e o réu foi preso em flagrante, de modo que a busca e as provas obtidas são válidas, não se verificando ilegalidade patente que justificasse a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANILO FIGUEIREDO DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Competência Das Guardas Municipais, Fundada Suspeita, Ilegalidade Da Prova, Flagrante Delito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Competência Das Guardas Municipais Fundada Suspeita Ilegalidade Da Prova +1 more

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Parties

DANILO FIGUEIREDO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Existência de fundada suspeita para revista sem mandado
  3. 3 Pertinência da atuação da guarda municipal em proteção de bens/serviços municipais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, a atuação da guarda municipal estava vinculada à proteção de bens/serviços municipais (ronda nas proximidades de escola), houve fundada suspeita objetiva corroborada por informações sobre o acusado, pela fuga e pelo arremesso de sacola contendo entorpecentes e dinheiro, e o réu foi preso em flagrante, de modo que a busca e as provas obtidas são válidas, não se verificando ilegalidade patente que justificasse a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.