HC 924432 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, a revisão de decisão já transitada em julgado, estando a matéria preclusa temporalmente (trânsito em julgado em 25/04/2018), e não se verificou, na análise de ofício, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ.
- Parties
- Paciente: João Luis da Silva Lima
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Revisão Criminal, Com Trânsito Em Julgado)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento De Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Coisa Julgada
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
João Luis da Silva Lima
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Revisão Criminal, Com Trânsito Em Julgado)
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou da revisão criminal
- 2 preclusão temporal e coisa julgada pelo trânsito em julgado
- 3 eventual excesso na dosimetria da pena e aplicação da causa de aumento do art. 40, III da Lei 11.343/06
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, a revisão de decisão já transitada em julgado, estando a matéria preclusa temporalmente (trânsito em julgado em 25/04/2018), e não se verificou, na análise de ofício, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment