AREsp 2618131 - DECISAO

AREsp 2618131 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, por não ser possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/06; quanto ao regime, decidiu-se pela manutenção do regime fechado em razão da reincidência, nos termos do art. 33, § 2º, do CP, afastando-se a necessidade de motivação adicional além daquela proporcionada pela reincidência para o caso concreto.

Parties
Agravante: MARIA LUZ BRITEZ DE SOUZA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo regimental; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei Nº 11.343/06, Regime De Cumprimento De Pena, Nulidade Relativa, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Art. 28 Da Lei Nº 11.343/06 Regime De Cumprimento De Pena Nulidade Relativa Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

MARIA LUZ BRITEZ DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial em razão da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, por não ser possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/06; quanto ao regime, decidiu-se pela manutenção do regime fechado em razão da reincidência, nos termos do art. 33, § 2º, do CP, afastando-se a necessidade de motivação adicional além daquela proporcionada pela reincidência para o caso concreto.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo regimental; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 1118/1119 e conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.