REsp 2161472 - DECISAO

REsp 2161472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tempestividade, legitimidade e interesse recursal; verifica-se que o recurso especial fundamenta-se no art. 105, III, alínea a, da Constituição e trata de matéria relevante e não pacificada na Terceira Seção do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e determinado o processamento/autuação como recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea d, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Uso Pessoal (art. 28, Recurso Especial (art. 105, III, Alínea a, Cr), Autuação Como Recurso Especial (art. 253, Ri/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea A, Cr) Autuação Como Recurso Especial (art. 253, Ri/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 requisitos para desclassificação de tráfico para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06)
  3. 3 necessidade de reexame probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade, legitimidade e interesse recursal; verifica-se que o recurso especial fundamenta-se no art. 105, III, alínea a, da Constituição e trata de matéria relevante e não pacificada na Terceira Seção do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e determinado o processamento/autuação como recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea d, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.