HC 926904 - DECISAO

HC 926904 - DECISAO

A busca pessoal não é nula porque houve fundada suspeita pautada em local conhecido por tráfico, nervosismo dos réus e dispensação de objeto; a dosimetria foi adequada quanto à exasperação pela natureza e quantidade da droga, com redução do acréscimo por reincidência específica de 1/3 para 1/6; incide a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006; porém a valoração negativa da conduta social do paciente Nilson não pode se basear em condenação posterior ao fato, razão pela qual sua pena foi redimensionada para 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 793 dias-multa, mantendo-se as demais conclusões condenatórias.

Parties
Paciente: IGOR LEONEL MESSIAS DE SOUZA; Paciente: NILSON LUÍS GOMES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Concedo parcialmente a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/2006, Conduta Social, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/2006 Conduta Social Habeas Corpus

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Parties

IGOR LEONEL MESSIAS DE SOUZA

Paciente

NILSON LUÍS GOMES JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da busca pessoal e aplicação do art. 240, § 2º do CPP
  2. 2 valoração da conduta social e impossibilidade de usar condenações posteriores ao fato para agravar a pena
  3. 3 dosimetria da pena: consideração da natureza e quantidade da droga e tratamento da reincidência específica

Ratio Decidendi

A busca pessoal não é nula porque houve fundada suspeita pautada em local conhecido por tráfico, nervosismo dos réus e dispensação de objeto; a dosimetria foi adequada quanto à exasperação pela natureza e quantidade da droga, com redução do acréscimo por reincidência específica de 1/3 para 1/6; incide a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006; porém a valoração negativa da conduta social do paciente Nilson não pode se basear em condenação posterior ao fato, razão pela qual sua pena foi redimensionada para 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 793 dias-multa, mantendo-se as demais conclusões condenatórias.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem.

Orders

  • Fixar a pena do paciente NILSON LUÍS GOMES JUNIOR em 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, e 793 dias-multa.
  • Manter, no mais, a condenação dos pacientes.