AREsp 2667189 - DECISAO

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Não houve fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal, pois a abordagem decorreu exclusivamente de denúncia anônima não especificada e de impressões subjetivas dos policiais, sem diligências complementares ou descrição objetiva das características do acusado, o que configura violação do art. 244 do CPP e ilicitude das provas; por esse motivo, manteve-se a decisão que rejeitou a denúncia e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Amazonas; Recorrido: Ronaldo Cavalcante de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa e reconhecendo a ilicitude da busca pessoal
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Justa Causa, Denúncia Anônima, Ilegalidade De Prova, Art. 244 Do CPP, Art. 240 §2º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Justa Causa Denúncia Anônima Ilegalidade De Prova Art. 244 Do CPP +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Amazonas

Agravante

Ronaldo Cavalcante de Souza

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença de justa causa para recebimento da denúncia
  2. 2 Legalidade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima
  3. 3 Caracterização de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Não houve fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal, pois a abordagem decorreu exclusivamente de denúncia anônima não especificada e de impressões subjetivas dos policiais, sem diligências complementares ou descrição objetiva das características do acusado, o que configura violação do art. 244 do CPP e ilicitude das provas; por esse motivo, manteve-se a decisão que rejeitou a denúncia e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa e reconhecendo a ilicitude da busca pessoal

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial