AREsp 2365268 - DECISAO

AREsp 2365268 - DECISAO

Conheço dos agravos e nego-lhes provimento: quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado, a Corte de origem fundamentou de forma idônea a não aplicação da minorante em razão das circunstâncias do caso concreto que evidenciaram dedicação do réu à atividade criminosa; a modificação desse entendimento exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto ao recurso ministerial, a redução do aumento da pena-base promovida pelo Tribunal de origem possui fundamentação idônea, porquanto, embora tenha sido apreendida grande quantidade de maconha, não se pode afirmar de forma incontroversa que as pedras de crack pertenciam ao acusado, não havendo ilegalidade na dosimetria dada...

Parties
Recorrente: ALEXYS; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço dos agravos e nego provimento aos recursos especiais.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Minorante (art.33, §4º, Lei N.11.343/06), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Minorante (art.33, §4º, Lei N.11.343/06) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALEXYS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei n.11.343/06)
  2. 2 possível ofensa aos arts. 59 do CP e 42 da Lei de Drogas em razão da quantidade de drogas apreendidas
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço dos agravos e nego-lhes provimento: quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado, a Corte de origem fundamentou de forma idônea a não aplicação da minorante em razão das circunstâncias do caso concreto que evidenciaram dedicação do réu à atividade criminosa; a modificação desse entendimento exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto ao recurso ministerial, a redução do aumento da pena-base promovida pelo Tribunal de origem possui fundamentação idônea, porquanto, embora tenha sido apreendida grande quantidade de maconha, não se pode afirmar de forma incontroversa que as pedras de crack pertenciam ao acusado, não havendo ilegalidade na dosimetria dada...

Court Disposition

Conheço dos agravos e nego provimento aos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.