AREsp 2610395 - DECISAO

AREsp 2610395 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos os requisitos formais e por ter sido impugnado o fundamento da decisão agravada; não conheceu-se do recurso especial porque as pretensões de absolvição ou de desclassificação demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a defesa deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada fundamentos determinantes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: RANGELSON DE SOUSA BEZERRA; Corréu: EDUARDO CAETANO CARDOSO; Ministério Público (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Desclassificação Do Delito, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Fundamentação Do Acórdão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Porte Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Desclassificação Do Delito Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Fundamentação Do Acórdão +1 more

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Parties

RANGELSON DE SOUSA BEZERRA

Agravante

EDUARDO CAETANO CARDOSO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Ministério Público (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta se enquadra em tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) ou em posse para consumo pessoal (art. 28)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Implicações da deficiência de impugnação específica quanto à fundamentação do acórdão (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos os requisitos formais e por ter sido impugnado o fundamento da decisão agravada; não conheceu-se do recurso especial porque as pretensões de absolvição ou de desclassificação demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a defesa deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada fundamentos determinantes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.