HC 912982 - DECISAO

HC 912982 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque o acórdão contém fundamentação suficiente: o exame das questões probatórias e da alegada omissão acerca de reincidência ou bis in idem exige dilação probatória e apreciação pelo juízo de origem no curso da ação penal, sendo, portanto, prematuro decidir em habeas corpus; ademais, a busca domiciliar foi considerada justificada por fundada suspeita, não havendo, por ora, constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Kauã Ricardo; Acusado: Ricardo Henrique da Silva; Acusada: Larissa Pereira Farrapo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Denegou a Ordem
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; mantida a decisão que denegou o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Domiciliar, Provas, Reincidência, Bis in Idem, Embargos De Declaração, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Busca Domiciliar Provas Reincidência Bis in Idem +2 more

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Parties

Kauã Ricardo

Paciente

Ricardo Henrique da Silva

Acusado

Larissa Pereira Farrapo

Acusada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Denegou a Ordem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a bis in idem entre vetorial antecedentes e agravante reincidência
  2. 2 ausência de trânsito em julgado de processo anterior para fins de reconhecimento da reincidência
  3. 3 prematuridade do exame de matéria probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque o acórdão contém fundamentação suficiente: o exame das questões probatórias e da alegada omissão acerca de reincidência ou bis in idem exige dilação probatória e apreciação pelo juízo de origem no curso da ação penal, sendo, portanto, prematuro decidir em habeas corpus; ademais, a busca domiciliar foi considerada justificada por fundada suspeita, não havendo, por ora, constrangimento ilegal.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; mantida a decisão que denegou o habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.