REsp 2101942 - DECISAO

REsp 2101942 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão de que existem elementos que demonstram dedicação do recorrente às atividades criminosas exigiria o reexame aprofundado do conjunto probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem motivou a recusa da minorante por fundamentos que vão além da mera quantidade de droga (petrechos e indícios de habitualidade) e não houve utilização indevida da quantidade para agravar e, simultaneamente, reduzir a pena (evitando bis in idem).

Parties
Recorrente: MATHEUS MARTINS DA SILVA; Órgão Julgador: 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Admissibilidade Proferida E Recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Súmula 7/stj

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Parties

MATHEUS MARTINS DA SILVA

Recorrente

1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Admissibilidade Proferida E Recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria e eventual bis in idem
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão de que existem elementos que demonstram dedicação do recorrente às atividades criminosas exigiria o reexame aprofundado do conjunto probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem motivou a recusa da minorante por fundamentos que vão além da mera quantidade de droga (petrechos e indícios de habitualidade) e não houve utilização indevida da quantidade para agravar e, simultaneamente, reduzir a pena (evitando bis in idem).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se. Intime-se.