HC 901711 - DECISAO

HC 901711 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 10/5/2018, tornando inviável o conhecimento do writ quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, não se inaugurando competência desta Corte para reapreciar matéria já definitivamente decidida, conforme precedentes do STJ citados na decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Habeas Corpus, Transitado Em Julgado, Revisão Criminal, Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Habeas Corpus Transitado Em Julgado Revisão Criminal Pena De Multa

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 quando há dedicação a atividade criminosa
  3. 3 possibilidade de isenção da pena de multa pelo julgador

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 10/5/2018, tornando inviável o conhecimento do writ quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, não se inaugurando competência desta Corte para reapreciar matéria já definitivamente decidida, conforme precedentes do STJ citados na decisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.