HC 915823 - DECISAO

HC 915823 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a Corte de origem demonstrou fundadas razões para ingresso domiciliar (monitoramento, usuários, apreensão em flagrante e consentimento), a confissão foi formalizada e/ou preclusa quanto à alegada informalidade, a quantidade e acondicionamento da droga indicam tráfico e a reincidência do paciente afasta o tráfico privilegiado; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver a matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: Paciente; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Receptação, Invasão De Domicílio, Ilicitude Das Provas, Confissão Informal, Aviso De Miranda, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Prisão Em Flagrante, Nulidade Processual
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Receptação Invasão De Domicílio Ilicitude Das Provas Confissão Informal Aviso De Miranda +4 more

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal de Justiça de Rondônia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade por invasão de domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade da confissão informal por ausência do Aviso de Miranda
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a Corte de origem demonstrou fundadas razões para ingresso domiciliar (monitoramento, usuários, apreensão em flagrante e consentimento), a confissão foi formalizada e/ou preclusa quanto à alegada informalidade, a quantidade e acondicionamento da droga indicam tráfico e a reincidência do paciente afasta o tráfico privilegiado; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver a matéria fático-probatória.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.