AREsp 2534055 - DECISAO

AREsp 2534055 - DECISAO

O Tribunal manteve que o acórdão de origem explicitou adequadamente os fundamentos para a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, não havendo prova de reiteração ou de vínculo com organização criminosa; para afastar a benesse seria necessário reexame de provas e fatos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS); Agravado: Agravado; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS)

Agravante

Agravado

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP
  2. 2 incidência e afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão de origem explicitou adequadamente os fundamentos para a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, não havendo prova de reiteração ou de vínculo com organização criminosa; para afastar a benesse seria necessário reexame de provas e fatos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.