HC 933311 - DECISAO

HC 933311 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por se tratar de via inadequada para reexame de decisões recorríveis, e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem, pois a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na apreensão de 32,35kg de maconha; a matéria sobre a incidência do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 não foi apreciada no acórdão de origem, impedindo seu exame nesta impetração.

Parties
Paciente: JEDERSON GOMES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício Sem Concessão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/06)

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Parties

JEDERSON GOMES MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício Sem Concessão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 uso da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por se tratar de via inadequada para reexame de decisões recorríveis, e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem, pois a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na apreensão de 32,35kg de maconha; a matéria sobre a incidência do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 não foi apreciada no acórdão de origem, impedindo seu exame nesta impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se