AREsp 2464120 - DECISAO

AREsp 2464120 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de aplicação da minorante do art. 33, §4º, demandaria reexame do conjunto fático-probatório (quanto à dedicação do recorrente a atividades criminosas), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantida a dosimetria e prejudicados os pedidos subsidiários de substituição da pena e de regime inicial aberto, aplicando-se também a Súmula 568/STJ quanto à possibilidade de decisão monocrática.

Parties
Agravante: GETULIO PINHO TOMIS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

GETULIO PINHO TOMIS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e fixação de regime inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de aplicação da minorante do art. 33, §4º, demandaria reexame do conjunto fático-probatório (quanto à dedicação do recorrente a atividades criminosas), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantida a dosimetria e prejudicados os pedidos subsidiários de substituição da pena e de regime inicial aberto, aplicando-se também a Súmula 568/STJ quanto à possibilidade de decisão monocrática.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.