HC 788620 - ACORDAO

HC 788620 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque a atuação policial estava fundamentada em fortes razões que justificaram a abordagem e a busca domiciliar (incluindo consentimento do genitor), foram comprovadas autoria e materialidade pelas instâncias ordinárias, não houve violação do direito ao silêncio, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; portanto, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WALEFE JÚNIOR FERREIRA LOBO; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Goiás; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade, Ingresso Em Domicílio, Direito Ao Silêncio, Desclassificação Artigo 28 Da Lei De Drogas
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Nulidade Ingresso Em Domicílio Direito Ao Silêncio Desclassificação Artigo 28 Da Lei De Drogas

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Parties

WALEFE JÚNIOR FERREIRA LOBO

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Desclassificação do crime para o art. 28 da Lei de Drogas
  3. 3 Suposta ofensa ao direito ao silêncio (Aviso de Miranda)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a atuação policial estava fundamentada em fortes razões que justificaram a abordagem e a busca domiciliar (incluindo consentimento do genitor), foram comprovadas autoria e materialidade pelas instâncias ordinárias, não houve violação do direito ao silêncio, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; portanto, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem no habeas corpus.