HC 894186 - DECISAO

HC 894186 - DECISAO

Concluiu-se que a guarda municipal atuou além de suas atribuições, realizando diligências ostensivas/investigativas típicas das polícias, de modo que as provas por ela obtidas são ilícitas; diante da ilicitude probatória e de sua repercussão no conjunto probatório, impõe-se a declaração de nulidade das provas, com consequente absolvição do paciente nos termos do art. 386, II e VII, do CPP, e a extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: THIAGO LUCAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para declarar a nulidade probatória, absolver o paciente (art. 386, II e VII, do CPP) e estender os efeitos ao corréu (art. 580 do CPP); determinação de soltura imediata se encarcerados.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Prova, Atribuições Da Guarda Municipal, Princípio Da Justa Causa, Extensão De Efeitos Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Nulidade De Prova Atribuições Da Guarda Municipal Princípio Da Justa Causa Extensão De Efeitos Da Decisão

Case Brief

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Parties

THIAGO LUCAS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular realizada por guardas municipais
  2. 2 competência e limitações das guardas municipais para diligências ostensivas e investigativas
  3. 3 ilicitude das provas obtidas por atuação indevida da guarda municipal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a guarda municipal atuou além de suas atribuições, realizando diligências ostensivas/investigativas típicas das polícias, de modo que as provas por ela obtidas são ilícitas; diante da ilicitude probatória e de sua repercussão no conjunto probatório, impõe-se a declaração de nulidade das provas, com consequente absolvição do paciente nos termos do art. 386, II e VII, do CPP, e a extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para declarar a nulidade probatória, absolver o paciente (art. 386, II e VII, do CPP) e estender os efeitos ao corréu (art. 580 do CPP); determinação de soltura imediata se encarcerados.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas pela atuação da guarda municipal
  • Absolver o paciente da imputação trazida na denúncia (art. 386, II e VII, do CPP)