HC 926939 - DECISAO

HC 926939 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, com documentação dos atos infracionais (três atos análogos ao tráfico em 2017, 2019 e 2020, sendo o último a menos de quatro meses do crime em apuração), confissão do paciente quanto ao envolvimento com o comércio de drogas e diversos registros policiais, demonstrando gravidade, similaridade e proximidade temporal suficientes para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06.

Parties
Paciente: ISAIAS LOPES CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal Nº 1.0000.24.174633-8/001); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Atos Infracionais, Medidas Socioeducativas, Dosimetria Da Pena, Prescrição Punitiva
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Atos Infracionais Medidas Socioeducativas Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

ISAIAS LOPES CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal Nº 1.0000.24.174633-8/001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de atos infracionais e o cumprimento de medidas socioeducativas são suficientes para negar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Se medidas socioeducativas configuram maus antecedentes ou verdadeira pena criminal para fins de dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, com documentação dos atos infracionais (três atos análogos ao tráfico em 2017, 2019 e 2020, sendo o último a menos de quatro meses do crime em apuração), confissão do paciente quanto ao envolvimento com o comércio de drogas e diversos registros policiais, demonstrando gravidade, similaridade e proximidade temporal suficientes para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (decisão anterior pelo Min. OG Fernandes)
  • Denego a ordem de habeas corpus.