HC 931633 - DECISAO

HC 931633 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido porque a impetração visa combater decisão monocrática de desembargador relator sem que tenha havido esgotamento da jurisdição na instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), concluindo pela incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o writ nas condições apresentadas.

Parties
Paciente: LUCIMERE OLIVEIRA SANTOS TEIXEIRA; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus; não conhecimento por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Domiciliar, Incompetência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Decisão Monocrática, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Domiciliar Incompetência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária Decisão Monocrática +1 more

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Parties

LUCIMERE OLIVEIRA SANTOS TEIXEIRA

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a genitora de menores de 12 anos
  2. 2 competência do STJ para processar habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
  3. 3 pedido de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido porque a impetração visa combater decisão monocrática de desembargador relator sem que tenha havido esgotamento da jurisdição na instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), concluindo pela incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o writ nas condições apresentadas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus; não conhecimento por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.