HC 925602 - DECISAO

HC 925602 - DECISAO

Não obstante o habeas corpus, em tese, ser substitutivo de recurso próprio e, portanto, não conhecido, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência consolidada, não se verificou excepcionalidade apta a justificar a manutenção da prisão preventiva enquanto foi imposto regime inicial semiaberto; assim, confirmou-se a liminar e revogou-se a prisão preventiva, concedendo-se o recurso em liberdade.

Parties
Paciente: RAINEIVAN PEREIRA DE CARVALHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, confirmando a medida liminar, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e conceder-lhe o recurso em liberdade.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

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Parties

RAINEIVAN PEREIRA DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime semiaberto
  2. 2 Possibilidade de manutenção da custódia em casos excepcionais (reiteração delitiva, violência de gênero)
  3. 3 Aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal na manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não obstante o habeas corpus, em tese, ser substitutivo de recurso próprio e, portanto, não conhecido, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência consolidada, não se verificou excepcionalidade apta a justificar a manutenção da prisão preventiva enquanto foi imposto regime inicial semiaberto; assim, confirmou-se a liminar e revogou-se a prisão preventiva, concedendo-se o recurso em liberdade.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, confirmando a medida liminar, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e conceder-lhe o recurso em liberdade.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Revogo a prisão preventiva do paciente.