HC 932265 - DECISAO

HC 932265 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus e indeferimento liminar por ausência de exaurimento da instância ordinária diante de decisão monocrática do relator, e por se tratar de pedido que busca reanálise de matéria já decidida, não cabível em sede de revisão criminal; fundamento aplicado com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA MATTOS; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Detração Penal, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Revisão Criminal Habeas Corpus Detração Penal Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância

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Parties

FELIPE DA SILVA MATTOS

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 possibilidade de reclassificação de tráfico para posse para consumo
  3. 3 fundamentação da condenação

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus e indeferimento liminar por ausência de exaurimento da instância ordinária diante de decisão monocrática do relator, e por se tratar de pedido que busca reanálise de matéria já decidida, não cabível em sede de revisão criminal; fundamento aplicado com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.