REsp 2103340 - DECISAO

REsp 2103340 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, à luz da prova dos autos, havia fundadas razões e elementos de probabilidade delitiva que justificaram a entrada dos policiais em razão de flagrante de crime permanente; além disso, o ingresso foi autorizado pela genitora da recorrente, e a controvérsia demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 568/STJ para negar provimento.

Parties
Recorrente: DAIANE OLIVEIRA NUNES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito: Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Irregular De Munições, Falsidade Ideológica, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante (crime Permanente), Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Posse Irregular De Munições Falsidade Ideológica Violação De Domicílio Busca Domiciliar Flagrante (crime Permanente) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DAIANE OLIVEIRA NUNES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito: Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado em razão de flagrante de crime permanente
  2. 2 validação do consentimento de ocupante do imóvel para ingresso policial
  3. 3 exclusão das provas derivadas de busca domiciliar sem mandado (art.157 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, à luz da prova dos autos, havia fundadas razões e elementos de probabilidade delitiva que justificaram a entrada dos policiais em razão de flagrante de crime permanente; além disso, o ingresso foi autorizado pela genitora da recorrente, e a controvérsia demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 568/STJ para negar provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.