AREsp 2411729 - DECISAO

AREsp 2411729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para viabilizar o exame do recurso especial, mas afastou-se a pretensão de absolvição e de aplicação do tráfico privilegiado em razão da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ e das regras de admissibilidade recursal (art. 1.030, I, b, do CPC), decidindo-se, com fundamento na Súmula 568/STJ, negar provimento ao recurso especial por manutenção da valoração probatória feita pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: IGOR DE ALMEIDA SANTOS; Órgão Ministerial/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - MPBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/agravo Regimental)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Inadmissão De Recurso Especial, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Art. 1030, I, B, CPC, Provas (busca Pessoal, Depoimento Policial), Audiência Por Videoconferência, Dosimetria, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Inadmissão De Recurso Especial Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Art. 1030, I, B, CPC Provas (busca Pessoal, Depoimento Policial) +3 more

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Parties

IGOR DE ALMEIDA SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - MPBA

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por entendimento vinculado a precedente (art. 1030, I, b, CPC)
  2. 2 possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 necessidade ou vedação de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para viabilizar o exame do recurso especial, mas afastou-se a pretensão de absolvição e de aplicação do tráfico privilegiado em razão da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ e das regras de admissibilidade recursal (art. 1.030, I, b, do CPC), decidindo-se, com fundamento na Súmula 568/STJ, negar provimento ao recurso especial por manutenção da valoração probatória feita pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial.