HC 932647 - DECISAO

HC 932647 - DECISAO

O writ não merece prosseguir porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator e não houve recurso interno/regimental, de modo que, ausente o exaurimento da instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WESLEI BRUNO MARTINS DIAS; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Competência Do STJ Decisão Monocrática +1 more

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Parties

WESLEI BRUNO MARTINS DIAS

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 pedido de redução da pena-base pela pequena quantidade de droga apreendida
  3. 3 pedido de fixação de regime prisional aberto para início de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O writ não merece prosseguir porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator e não houve recurso interno/regimental, de modo que, ausente o exaurimento da instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.