HC 932436 - DECISAO

A liminar foi indeferida e o habeas corpus não foi conhecido no mérito porque as questões de fundo não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impediria o julgamento pela Corte Superior por configurar supressão de instância; as matérias devem ser analisadas na via recursal própria.

Parties: Paciente: REBECA SARA ALMANZA CHOQUE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics: Tráfico De Entorpecentes, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Redutor Previsto No § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Supressão De Instância, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Redutor Previsto No § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Supressão De Instância Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

REBECA SARA ALMANZA CHOQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 aumento da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
2 aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.