HC 927293 - DECISAO

HC 927293 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi denegado porque o acórdão com a dosimetria transitou em julgado, não há ilegalidade manifesta a ser sanada e a fixação da pena-base e a exasperação por 1/6, bem como a valoração da variedade de substâncias para modular o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, inserem-se no juízo discricionário do julgador compatível com a jurisprudência do STJ, não cabendo revisão probatória via habeas corpus.

Parties
Paciente: JHEIMISON SOUZA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

JHEIMISON SOUZA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame da dosimetria
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 uso da quantidade e variedade de drogas como fundamento para exasperação ou redução da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi denegado porque o acórdão com a dosimetria transitou em julgado, não há ilegalidade manifesta a ser sanada e a fixação da pena-base e a exasperação por 1/6, bem como a valoração da variedade de substâncias para modular o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, inserem-se no juízo discricionário do julgador compatível com a jurisprudência do STJ, não cabendo revisão probatória via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denega-se a ordem de habeas corpus
  • publique-se