HC 932733 - DECISAO

HC 932733 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada é monocrática e não houve esgotamento da jurisdição na instância antecedente, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ nas condições apresentadas, conforme art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ e precedentes citados.

Parties
Paciente: BRUNO ADELMAR ZARRI DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0030890-19.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Confissão Espontânea Informal, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Busca Domiciliar Provas Ilícitas Confissão Espontânea Informal +2 more

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Parties

BRUNO ADELMAR ZARRI DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0030890-19.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem autorização judicial
  2. 2 licitude das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 aplicação da minorante da confissão espontânea informal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada é monocrática e não houve esgotamento da jurisdição na instância antecedente, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ nas condições apresentadas, conforme art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ e precedentes citados.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.