HC 921139 - DECISAO

HC 921139 - DECISAO

A ordem foi denegada pois não se demonstrou ilegalidade passível de afronta via habeas corpus; a dosimetria da pena encontra-se no âmbito da discricionariedade judicial e foi fundamentada pelas instâncias ordinárias; a matéria demandaria revisão do conjunto probatório ou reavaliação que não é admitida na via do habeas corpus; ademais, não houve comprovação de que a arma era destinada ao tráfico.

Parties
Paciente: RAFAEL NASCIMENTO BEBIANO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Posse Irregular De Arma De Fogo, Confissão Espontânea, Maus Antecedentes, Reincidência, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Habeas Corpus Legislação Extravagante Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Posse Irregular De Arma De Fogo Confissão Espontânea Maus Antecedentes +3 more

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Parties

RAFAEL NASCIMENTO BEBIANO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reclassificação da conduta pela Lei n. 11.343/2006 (art. 33 caput c/c art. 40, IV)
  2. 2 incidência da majorante por posse de arma de fogo (art. 40, IV, Lei 11.343/2006)
  3. 3 reconhecimento de confissão espontânea

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada pois não se demonstrou ilegalidade passível de afronta via habeas corpus; a dosimetria da pena encontra-se no âmbito da discricionariedade judicial e foi fundamentada pelas instâncias ordinárias; a matéria demandaria revisão do conjunto probatório ou reavaliação que não é admitida na via do habeas corpus; ademais, não houve comprovação de que a arma era destinada ao tráfico.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.