AREsp 2651722 - DECISAO

AREsp 2651722 - DECISAO

Verificada a ausência de elementos concretos que caracterizem fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal (ausência de denúncia específica ou investigação prévia e descrição objetiva da suspeita), a prova obtida na busca deve ser considerada ilegal; por aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, todos os atos posteriores tornam-se nulos, impondo-se a absolvição do recorrente pela imputação de tráfico, com fundamento nos arts. 157, §1º, e 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: CAIO VINÍCIUS VEIGA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e absolver o recorrente da imputação de tráfico de drogas, nos autos da Ação Penal 0000316-65.2020.8.05.0044, com fulcro nos arts. 157, § 1º, e 386, II, ambos do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Desclassificação Para Posse De Uso Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Desclassificação Para Posse De Uso Pessoal

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Parties

CAIO VINÍCIUS VEIGA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 ilegalidade das provas e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 absolvição por ausência de prova (art. 386, II, CPP)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de elementos concretos que caracterizem fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal (ausência de denúncia específica ou investigação prévia e descrição objetiva da suspeita), a prova obtida na busca deve ser considerada ilegal; por aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, todos os atos posteriores tornam-se nulos, impondo-se a absolvição do recorrente pela imputação de tráfico, com fundamento nos arts. 157, §1º, e 386, II, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e absolver o recorrente da imputação de tráfico de drogas, nos autos da Ação Penal 0000316-65.2020.8.05.0044, com fulcro nos arts. 157, § 1º, e 386, II, ambos do CPP.

Orders

  • Absolvição do recorrente da imputação de tráfico de drogas (art. 386, II, CPP).
  • Intimem-se.