HC 932980 - DECISAO

HC 932980 - DECISAO

A liminar é indeferida porque o Tribunal de origem não apreciou as questões suscitadas, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do habeas corpus sem incorrer em supressão de instância; deve-se utilizar o recurso próprio (apelação) para análise das alegações de revaloração de provas e desclassificação.

Parties
Paciente: FELIPE ALMEIDA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Desclassificação Para Uso, Revaloração De Provas, Lei Nº 11.343/2006, Art. 33
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Supressão De Instância Desclassificação Para Uso Revaloração De Provas Lei Nº 11.343/2006, Art. 33

Case Brief

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Parties

FELIPE ALMEIDA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por alteração do pronunciamento condenatório
  2. 2 necessidade de revaloração de provas para eventual desclassificação do crime de tráfico para uso (art.33, §3º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 supressão de instância em razão de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar é indeferida porque o Tribunal de origem não apreciou as questões suscitadas, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do habeas corpus sem incorrer em supressão de instância; deve-se utilizar o recurso próprio (apelação) para análise das alegações de revaloração de provas e desclassificação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.