HC 920217 - DECISAO

HC 920217 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para declarar nulas as provas decorrentes da busca pessoal realizada por agentes/membros da guarda municipal, por entender presente constrangimento ilegal diante da ausência de situação flagrancial evidente e de pertinência da atuação das guardas com a finalidade institucional, determinando que o juiz natural identifique as provas derivadas e reavalie se restam elementos independentes suficientes para a ação penal.

Parties
Denunciado: Kaua de Lima Peres; Autoridade Coatora: Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Nulidade De Provas, Busca Pessoal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Nulidade De Provas Busca Pessoal

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Parties

Kaua de Lima Peres

Denunciado

Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas em busca pessoal por guardas municipais
  3. 3 existência de situação flagrancial evidente

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para declarar nulas as provas decorrentes da busca pessoal realizada por agentes/membros da guarda municipal, por entender presente constrangimento ilegal diante da ausência de situação flagrancial evidente e de pertinência da atuação das guardas com a finalidade institucional, determinando que o juiz natural identifique as provas derivadas e reavalie se restam elementos independentes suficientes para a ação penal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Declara nulas as provas decorrentes da busca pessoal por agentes municipais.
  • Determina que o juiz natural identifique as provas derivadas da busca pessoal e reavalie se remanescem outros elementos probatórios independentes e suficientes para sustentar a ação penal.