AREsp 2581798 - DECISAO

AREsp 2581798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque a alegação sobre invasão de domicílio reiterava entendimento já pacificado em outro HC do STJ; a questão relativa à confissão extrajudicial não foi prequestionada nos autos, inviabilizando sua apreciação em recurso especial; não houve demonstração de prejuízo decorrente da ordem de inquirição das testemunhas (art. 212 CPP), razão pela qual afasta-se a nulidade; e, ainda, não é possível, na via do recurso especial, reexaminar fatos e provas em face da Súmula n. 7/STJ ou apreciar suposta ofensa a resolução do CNJ por não ser matéria de lei federal (art. 105, III, "a", CF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Nulidade Processual, Prejuízo Processual, Prequestionamento, Contraditório E Ampla Defesa, Ordem De Inquirição De Testemunhas (art. 212 Cpp), Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Nulidade Processual Prejuízo Processual Prequestionamento Contraditório E Ampla Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 e 182 do STJ
  2. 2 legalidade da entrada em domicílio para efetivação de prisão
  3. 3 valoração de suposta confissão extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque a alegação sobre invasão de domicílio reiterava entendimento já pacificado em outro HC do STJ; a questão relativa à confissão extrajudicial não foi prequestionada nos autos, inviabilizando sua apreciação em recurso especial; não houve demonstração de prejuízo decorrente da ordem de inquirição das testemunhas (art. 212 CPP), razão pela qual afasta-se a nulidade; e, ainda, não é possível, na via do recurso especial, reexaminar fatos e provas em face da Súmula n. 7/STJ ou apreciar suposta ofensa a resolução do CNJ por não ser matéria de lei federal (art. 105, III, "a", CF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.