HC 819697 - DECISAO

HC 819697 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão que afastou a causa de diminuição do art. 33, §4º com base apenas na "expressiva quantidade de droga". À luz da jurisprudência desta Corte, a quantidade isoladamente não impede a aplicação do redutor; por isso, a ordem foi concedida de ofício para recalcular a pena, aplicando-se a fração redutora máxima de 2/3, com fixação da pena e substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ROSIMEIRE FELIS BATISTA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício a ROSIMEIRE FELIS BATISTA para recalcular a pena relativa ao art. 33 da Lei nº 11.343/06 e aplicar a redução prevista no art. 33, §4º na sua fração máxima.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Substituição De Pena

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Parties

ROSIMEIRE FELIS BATISTA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06
  3. 3 valoração da quantidade de droga como fundamento para afastar o redutor

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão que afastou a causa de diminuição do art. 33, §4º com base apenas na "expressiva quantidade de droga". À luz da jurisprudência desta Corte, a quantidade isoladamente não impede a aplicação do redutor; por isso, a ordem foi concedida de ofício para recalcular a pena, aplicando-se a fração redutora máxima de 2/3, com fixação da pena e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício a ROSIMEIRE FELIS BATISTA para recalcular a pena relativa ao art. 33 da Lei nº 11.343/06 e aplicar a redução prevista no art. 33, §4º na sua fração máxima.

Orders

  • Recalcular a pena relativa ao delito do art. 33 da Lei nº 11.343/06, estabelecendo-a em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 183 dias-multa, a ser cumprida no regime aberto.
  • Considerando o preenchimento dos requisitos do art. 44 do CPB, substituir a pena corporal por DUAS penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo de origem.