AREsp 2534409 - DECISAO

AREsp 2534409 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, tendo em vista que a fixação do regime semiaberto e a majoração da pena pelo Tribunal de origem se justificaram pela elevada quantidade e natureza da droga apreendida e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou provimento ao recurso especial, por não se vislumbrar hipótese apta à reforma da dosimetria e do regime no âmbito do recurso especial.

Parties
Agravante: DOUGLAS SOARES DE FREITAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial No Tribunal De Justiça E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheci do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas (stf/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmulas (stf/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS SOARES DE FREITAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial No Tribunal De Justiça E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação de regime inicial semiaberto
  2. 2 Se há violação do art. 33, §2º, "c", do Código Penal quanto ao regime prisional aplicado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face às súmulas invocadas (Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, tendo em vista que a fixação do regime semiaberto e a majoração da pena pelo Tribunal de origem se justificaram pela elevada quantidade e natureza da droga apreendida e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou provimento ao recurso especial, por não se vislumbrar hipótese apta à reforma da dosimetria e do regime no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Conheci do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.