HC 815791 - DECISAO

HC 815791 - DECISAO

Não conhece o habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; não se verifica, na documentação acostada, flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP e da Lei nº 14.836/2024; sendo a matéria relativa ao regime inicial objeto de agravo em recurso especial, a renovação por habeas corpus é inviável.

Parties
Corréu: José Eduardo; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

José Eduardo

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 análise do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhece o habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; não se verifica, na documentação acostada, flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP e da Lei nº 14.836/2024; sendo a matéria relativa ao regime inicial objeto de agravo em recurso especial, a renovação por habeas corpus é inviável.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.