HC 933090 - DECISAO

HC 933090 - DECISAO

Concedeu-se liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque, em juízo de proporcionalidade, a pequena quantidade de droga apreendida (34,57 g de maconha) e as circunstâncias do caso demonstram que as medidas do art. 319 do CPP são suficientes, não sendo as condenações anteriores por si só suficientes para justificar a medida extrema da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JHECKSON MARCEL STIVER GOMES DA SILVA; Testemunha/declarante: Jedeão Cavalcante Tenório de Souza; Representante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Pelo Relator
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

JHECKSON MARCEL STIVER GOMES DA SILVA

Paciente

Jedeão Cavalcante Tenório de Souza

Testemunha/declarante

Ministério Público

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da medida diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque, em juízo de proporcionalidade, a pequena quantidade de droga apreendida (34,57 g de maconha) e as circunstâncias do caso demonstram que as medidas do art. 319 do CPP são suficientes, não sendo as condenações anteriores por si só suficientes para justificar a medida extrema da prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas cautelares: apresentação a cada 2 meses para informar e justificar atividades
  • proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial