REsp 2100651 - DECISAO

REsp 2100651 - DECISAO

O Tribunal manteve a condenação por tráfico porque entendeu haver fundadas razões para o ingresso policial no domicílio (denúncias anônimas, tentativa de fuga do réu e apreensão de 15 pedras de crack), depoimentos policiais coerentes e prova material (autos de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo de constatação e perícia e o conjunto probatório). Rejeitou-se a tese de flagrante preparado e a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, bem como o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea por ausência de confissão de traficância. Manteve-se a valoração das circunstâncias para dosimetria (preponderância da natureza da droga e consideração de antecedentes...

Parties
Recorrente / Réu: Sidnei Roberto dos Santos; Co Ré / Ré: ANDRESSA; Apelado / Órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Proferida)
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Flagrante / Flagrante Preparado, Violação De Domicílio, Prova Testemunhal, Laudo Toxicológico, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Penal Processo Penal Direito Das Drogas Tráfico De Entorpecentes Flagrante / Flagrante Preparado Violação De Domicílio Prova Testemunhal Laudo Toxicológico +3 more

Case Brief

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Parties

Sidnei Roberto dos Santos

Recorrente / Réu

ANDRESSA

Co Ré / Ré

Ministério Público Federal

Apelado / Órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão em flagrante e alegação de flagrante preparado
  2. 2 fundamentação para ingresso policial sem mandado em domicílio (fundadas razões)
  3. 3 suficiência da prova da materialidade e autoria do delito de tráfico

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a condenação por tráfico porque entendeu haver fundadas razões para o ingresso policial no domicílio (denúncias anônimas, tentativa de fuga do réu e apreensão de 15 pedras de crack), depoimentos policiais coerentes e prova material (autos de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo de constatação e perícia e o conjunto probatório). Rejeitou-se a tese de flagrante preparado e a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, bem como o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea por ausência de confissão de traficância. Manteve-se a valoração das circunstâncias para dosimetria (preponderância da natureza da droga e consideração de antecedentes...

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • reduzir as penas do recorrente para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 729 dias-multa
  • publicar-se a decisão