AREsp 2509016 - DECISAO

AREsp 2509016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a admissibilidade das provas obtidas em razão de que a autorização judicial para busca e apreensão e para extração de dados dos aparelhos foi devidamente motivada por elementos concretos apurados na investigação (apreensões em residências de corréus e conversas indicativas de tráfico envolvendo o recorrente); além disso, para acolher a tese de insuficiência probatória seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente/apelante: WILLIAN LEAL DA SILVA; Corréu: Gabriel Miranda Oliveira; Corréu: Diego de Souza Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão, Sigilo Telefônico, Inadmissibilidade Por Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Prova Obtida Em Inquérito
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Busca E Apreensão Sigilo Telefônico Inadmissibilidade Por Reexame De Fatos (súmula 7/stj) Prova Obtida Em Inquérito

Case Brief

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Parties

WILLIAN LEAL DA SILVA

Agravante/recorrente/apelante

Gabriel Miranda Oliveira

Corréu

Diego de Souza Santos

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da decisão judicial que autorizou busca e apreensão
  2. 2 validade da quebra de sigilo/extração de dados de aparelhos telefônicos
  3. 3 teoria dos frutos da árvore envenenada e impugnação das provas decorrentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a admissibilidade das provas obtidas em razão de que a autorização judicial para busca e apreensão e para extração de dados dos aparelhos foi devidamente motivada por elementos concretos apurados na investigação (apreensões em residências de corréus e conversas indicativas de tráfico envolvendo o recorrente); além disso, para acolher a tese de insuficiência probatória seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.