HC 907903 - ACORDAO

HC 907903 - ACORDAO

Houve fundamentação concreta e idônea para o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, em razão do modus operandi, do concurso de agentes e do transporte de 19,56 kg de maconha que evidenciam dedicação ao tráfico/integração em organização criminosa; assim, a modificação demandaria reexame de provas vedado na via estreita do habeas corpus, e a grande quantidade de droga justifica o recrudescimento do regime inicial.

Parties
Paciente: Paulo Cesar de Souza Pereira; Paciente: Claudio Cesar de Souza Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Prisional Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Paulo Cesar de Souza Pereira

Paciente

Claudio Cesar de Souza Pereira

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fundamentação para afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 possibilidade de recrudescimento do regime prisional por quantidade de drogas

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea para o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, em razão do modus operandi, do concurso de agentes e do transporte de 19,56 kg de maconha que evidenciam dedicação ao tráfico/integração em organização criminosa; assim, a modificação demandaria reexame de provas vedado na via estreita do habeas corpus, e a grande quantidade de droga justifica o recrudescimento do regime inicial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos