HC 934470 - DECISAO

HC 934470 - DECISAO

A existência isolada de processo em curso não é fundamento suficiente para caracterizar dedicação a atividades criminosas e, portanto, não impede a incidência do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006; concedeu-se a ordem para reconhecer a minorante e aplicá-la no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa.

Parties
Paciente/acusada: ADRIANA MARCIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Causa Especial De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Causa Especial De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 Inquéritos E Ações Penais Em Curso Dosimetria Da Pena

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Parties

ADRIANA MARCIA DOS SANTOS

Paciente/acusada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Quantum da redução de pena (2/3)

Ratio Decidendi

A existência isolada de processo em curso não é fundamento suficiente para caracterizar dedicação a atividades criminosas e, portanto, não impede a incidência do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006; concedeu-se a ordem para reconhecer a minorante e aplicá-la no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus)

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 em favor da acusada.
  • Aplicar a minorante no patamar de 2/3.