HC 913774 - ACORDAO

HC 913774 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque, apesar de intimado para regularizar a representação processual, o agravante juntou instrumento de mandato ilegível, inexistindo procuração válida nos autos, razão por que o recurso é considerado inexistente nos termos da Súmula n. 115/STJ.

Parties
Agravante: JOSE VIEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Procuração, Súmula 115/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Procuração Súmula 115/stj Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSE VIEIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração válida nos autos
  2. 2 instrumento de mandato ilegível
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, apesar de intimado para regularizar a representação processual, o agravante juntou instrumento de mandato ilegível, inexistindo procuração válida nos autos, razão por que o recurso é considerado inexistente nos termos da Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo regimental