HC 911946 - ACORDAO

HC 911946 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado em substituição a recurso próprio (forma inadequada), não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, e a mudança jurisprudencial mais favorável relativa ao art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, não sendo aplicável retroativamente; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182, STJ.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Trânsito Em Julgado, Mudança Jurisprudencial Posterior, Utilização De Inquérito Policial, Súmula N. 182, STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Trânsito Em Julgado Mudança Jurisprudencial Posterior Utilização De Inquérito Policial +1 more

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Parties

LUIS FERNANDO VENANCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 aplicação retroativa de mudança jurisprudencial mais favorável a condenações com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado em substituição a recurso próprio (forma inadequada), não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, e a mudança jurisprudencial mais favorável relativa ao art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, não sendo aplicável retroativamente; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182, STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental