HC 937105 - DECISAO

HC 937105 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado e transitado em julgado no HC n. 902.671/SP; a jurisprudência do STJ e o art. 210 do RISTJ autorizam o indeferimento liminar de impetração quando há identidade de fundamentos com pedido anteriormente decidido, impedindo o reexame da matéria nesta via.

Parties
Paciente: EDERSON CARRIEL DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Desclassificação, Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006, Reiteração De Pedido, Prisão Preventiva, Valor Probatório Dos Depoimentos Policiais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Desclassificação Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006 Reiteração De Pedido +2 more

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Parties

EDERSON CARRIEL DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 (posse para uso)
  3. 3 reiteração de pedido e vedação ao reexame de matérias já decididas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado e transitado em julgado no HC n. 902.671/SP; a jurisprudência do STJ e o art. 210 do RISTJ autorizam o indeferimento liminar de impetração quando há identidade de fundamentos com pedido anteriormente decidido, impedindo o reexame da matéria nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.