HC 938532 - DECISAO

HC 938532 - DECISAO

A decisão denega a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e elementos fáticos (apreensão de 739 g de maconha, presença de balança de precisão, e registro de ato infracional anterior enquanto menor) que justificam a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, não sendo adequadas medidas cautelares diversas, conforme art. 312 do CPP e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: HENRIQUE CALDEIRA DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público; Adolescente Infrator: DEIVID; Custodiado: Dreyson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada in Limine)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Reiteração Delitiva

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Parties

HENRIQUE CALDEIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

DEIVID

Adolescente Infrator

Dreyson

Custodiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada in Limine)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 risco de reiteração delitiva e utilização de anotações de atos infracionais como elemento concreto

Ratio Decidendi

A decisão denega a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e elementos fáticos (apreensão de 739 g de maconha, presença de balança de precisão, e registro de ato infracional anterior enquanto menor) que justificam a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, não sendo adequadas medidas cautelares diversas, conforme art. 312 do CPP e precedentes do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.