REsp 2083977 - DECISAO

REsp 2083977 - DECISAO

O STJ verificou que as alegações defensivas exigiam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, mantendo-se as condenações por tráfico e associação; contudo, com fundamento na Súmula 568 do STJ (e considerando entendimentos sobre fixação da pena-base no mínimo legal e regime), deu-se parcial provimento para estabelecer o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: EDY MAICON DA SILVA CONTATO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido Para Fixar Regime Inicial Semiaberto
Outcome
agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Desclassificação Para Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Interceptação Telefônica Como Prova, Súmula 7/stj, Súmula 440/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena Desclassificação Para Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Interceptação Telefônica Como Prova Súmula 7/stj +2 more

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Parties

EDY MAICON DA SILVA CONTATO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido Para Fixar Regime Inicial Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição nos arts. 33 e 35 da Lei n.11.343/06
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n.11.343/06
  3. 3 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei n.11.343/06)

Ratio Decidendi

O STJ verificou que as alegações defensivas exigiam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, mantendo-se as condenações por tráfico e associação; contudo, com fundamento na Súmula 568 do STJ (e considerando entendimentos sobre fixação da pena-base no mínimo legal e regime), deu-se parcial provimento para estabelecer o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para estabelecer o regime inicial semiaberto.