REsp 2155538 - DECISAO

REsp 2155538 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a modulação da causa de diminuição em 1/2 pela apreensão de significativa quantidade de droga, atuação esta inserida na discricionariedade do julgador na dosimetria, com respaldo em precedentes que admitem a valoração da quantidade tanto na fixação da pena-base quanto na modulação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, não havendo ofensa à lei ou à Constituição a ser corrigida pelo STJ.

Parties
Recorrente: CRISTOPHER BATISTA DE SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (tráfico Privilegiado), Artigo 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Redução De Pena (tráfico Privilegiado) Artigo 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/06

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Parties

CRISTOPHER BATISTA DE SAMPAIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena na fração de 1/2 com fundamento no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 adequação da fundamentação para a escolha da fração de diminuição da pena
  3. 3 valoração da quantidade de droga tanto na primeira quanto na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a modulação da causa de diminuição em 1/2 pela apreensão de significativa quantidade de droga, atuação esta inserida na discricionariedade do julgador na dosimetria, com respaldo em precedentes que admitem a valoração da quantidade tanto na fixação da pena-base quanto na modulação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, não havendo ofensa à lei ou à Constituição a ser corrigida pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.