AREsp 2675519 - DECISAO

AREsp 2675519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento: a Corte de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base na apreensão de 20,920kg de maconha e na conduta social do acusado, circunstâncias que, segundo as provas, demonstram dedicação ao tráfico e justificam o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06; o reexame probatório é vedado na instância especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JOÃO VITOR DE JESUS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06) Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR DE JESUS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06
  2. 2 exasperação da pena-base com fundamento na quantidade de droga e na conduta social
  3. 3 possibilidade de reexame das provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento: a Corte de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base na apreensão de 20,920kg de maconha e na conduta social do acusado, circunstâncias que, segundo as provas, demonstram dedicação ao tráfico e justificam o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06; o reexame probatório é vedado na instância especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.