AREsp 2512126 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo examinou o conjunto fático-probatório e concluiu pela insuficiência de provas para condenação; a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se configurou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP, e o juiz pode formar convicção sem responder isoladamente a todas as alegações das partes.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida / Acusada: Ana Paula; Corréu: Giovane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse De Arma De Fogo E Munição, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Insuficiência De Provas, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Posse De Arma De Fogo E Munição Reexame De Provas Súmula 7/stj Insuficiência De Provas Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Ana Paula

Recorrida / Acusada

Giovane

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para condenação
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo examinou o conjunto fático-probatório e concluiu pela insuficiência de provas para condenação; a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se configurou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP, e o juiz pode formar convicção sem responder isoladamente a todas as alegações das partes.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental