HC 865591 - ACORDAO

HC 865591 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi empregado de forma inadequada como substitutivo de revisão criminal; a alegada nulidade da prova por revista e ingresso domiciliar não foi objeto de análise no Tribunal de origem (impedindo o exame por supressão de instância); não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício; e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 com base na quantidade/natureza da droga, montante em dinheiro apreendido e na forma de comercialização (delivery), circunstâncias que não admitem reexame em habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: VALDIR DE OLIVEIRA SILVEIRO DOS SANTOS; Órgão Judicante De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Provas, Revista Pessoal, Invasão De Domicílio, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Nulidade De Provas Revista Pessoal Invasão De Domicílio Supressão De Instância Dosimetria Da Pena +4 more

Case Brief

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Parties

VALDIR DE OLIVEIRA SILVEIRO DOS SANTOS

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Judicante De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 nulidade das provas decorrente de revista pessoal e invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi empregado de forma inadequada como substitutivo de revisão criminal; a alegada nulidade da prova por revista e ingresso domiciliar não foi objeto de análise no Tribunal de origem (impedindo o exame por supressão de instância); não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício; e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 com base na quantidade/natureza da droga, montante em dinheiro apreendido e na forma de comercialização (delivery), circunstâncias que não admitem reexame em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.