HC 920864 - DECISAO

HC 920864 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque, diante da quantidade não relevante de drogas apreendidas e da condição de réu tecnicamente primário sem violência ou grave ameaça, não se demonstrou, de forma proporcional e concreta, a imprescindibilidade da custódia cautelar para garantir a ordem pública ou assegurar a aplicação da lei penal; medidas do art. 319 do CPP mostram‑se adequadas e suficientes para evitar a reiteração delitiva.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE DE ALMEIDA BILA; Representante Da Acusação/autoridade Coatora: Autoridade Policial; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DE ALMEIDA BILA

Paciente

Autoridade Policial

Representante Da Acusação/autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade e proporcionalidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Avaliação da gravidade concreta em função da quantidade de droga apreendida e da primariedade do agente

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque, diante da quantidade não relevante de drogas apreendidas e da condição de réu tecnicamente primário sem violência ou grave ameaça, não se demonstrou, de forma proporcional e concreta, a imprescindibilidade da custódia cautelar para garantir a ordem pública ou assegurar a aplicação da lei penal; medidas do art. 319 do CPP mostram‑se adequadas e suficientes para evitar a reiteração delitiva.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão: (a) apresentação a cada 2 meses para justificar atividades; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas;...
  • Determinação de soltura do paciente caso não esteja preso por outro motivo.